Codigo Civil

ÍNDICE SISTEMÁTICO

LIVRO I

PARTE GERAL

TÍTULO I - Das leis, sua interpretação e aplicação

CAPÍTULO I - Fontes do direito

CAPÍTULO II - Vigência, interpretação e aplicação das leis

CAPÍTULO III - Direitos dos não-residentes e conflitos de leis

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Normas de conflitos

SUBSECÇÃO I - Âmbito e determinação da lei pessoal

SUBSECÇÃO II - Lei reguladora dos negócios jurídicos

SUBSECÇÃO III - Lei reguladora das obrigações

SUBSECÇÃO IV - Lei reguladora das coisas

SUBSECÇÃO VI - Lei reguladora da união de facto

SUBSECÇÃO VII - Lei reguladora das sucessões

TÍTULO II - Das relações jurídicas

SUBTÍTULO I - Das pessoas

CAPÍTULO I - Pessoas singulares

SECÇÃO I - Personalidade e capacidade jurídica

SECÇÃO II - Direitos de personalidade

SECÇÃO III - Domicílio

SECÇÃO IV - Curadoria

SECÇÃO V - Morte presumida

SECÇÃO VI - Incapacidades

SUBSECÇÃO I - Condição jurídica dos menores

SUBSECÇÃO II - Maioridade e emancipação

SUBSECÇÃO III - Interdições

SUBSECÇÃO IV - Inabilitações

CAPÍTULO II - Pessoas colectivas

SECÇÃO I - Associações e fundações

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

SUBSECÇÃO II - Associações

SUBSECÇÃO III - Fundações

SECÇÃO II - Sociedades

CAPÍTULO III - Associações sem personalidade jurídica e comissões especiais

SECÇÃO I - Associações sem personalidade jurídica

SECÇÃO II - Comissões especiais

SUBTÍTULO II - Das coisas

SUBTÍTULO III - Dos factos jurídicos

CAPÍTULO I - Negócio jurídico

SECÇÃO I - Declaração negocial

SUBSECÇÃO I - Modalidades da declaração

SUBSECÇÃO II - Forma

SUBSECÇÃO III - Perfeição da declaração negocial

SUBSECÇÃO IV - Interpretação e integração

SUBSECÇÃO V - Falta e vícios da vontade

SUBSECÇÃO VI - Representação

DIVISÃO I - Princípios gerais

DIVISÃO II - Representação voluntária

SUBSECÇÃO VII - Condição e termo

SECÇÃO II - Objecto negocial. Negócios usurários

SECÇÃO III - Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico

CAPÍTULO II - Actos jurídicos

CAPÍTULO III - O tempo e sua repercussão nas relações jurídicas

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Prescrição

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

SUBSECÇÃO II - Prazos da prescrição

SUBSECÇÃO III - Prescrições presuntivas

SUBSECÇÃO IV - Suspensão da prescrição

SUBSECÇÃO V - Interrupção da prescrição

SECÇÃO III - Caducidade

SUBTÍTULO IV - Do exercício e tutela dos direitos

CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Provas

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Presunções

SECÇÃO III - Confissão

SECÇÃO IV - Prova documental

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

SUBSECÇÃO II - Documentos autênticos

SUBSECÇÃO III - Documentos particulares

SUBSECÇÃO IV - Disposições especiais

SECÇÃO V - Prova pericial

SECÇÃO VI - Prova por inspecção

SECÇÃO VII - Prova testemunhal

LIVRO II

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - Das obrigações em geral

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO I - Conteúdo da obrigação

SECÇÃO II - Obrigações naturais

CAPÍTULO II - Fontes das obrigações

SECÇÃO I - Contratos

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

SUBSECÇÃO II - Contrato-promessa

SUBSECÇÃO III - Pactos de preferência

SUBSECÇÃO IV - Cessão da posição contratual

SUBSECÇÃO V - Excepção de não cumprimento do contrato

SUBSECÇÃO VI - Resolução do contrato

SUBSECÇÃO VII - Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias

SUBSECÇÃO VIII - Antecipação do cumprimento. Sinal

SUBSECÇÃO IX - Contrato a favor de terceiro

SUBSECÇÃO X - Contrato para pessoa a nomear

SECÇÃO II - Negócios unilaterais

SECÇÃO III - Gestão de negócios

SECÇÃO IV - Enriquecimento sem causa

SECÇÃO V - Responsabilidade civil

SUBSECÇÃO I - Responsabilidade por factos ilícitos

SUBSECÇÃO II - Responsabilidade pelo risco

CAPÍTULO III - Modalidades das obrigações

SECÇÃO I - Obrigações de sujeito activo indeterminado

SECÇÃO II - Obrigações solidárias

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

SUBSECÇÃO II - Solidariedade entre devedores

SUBSECÇÃO III - Solidariedade entre credores

SECÇÃO III - Obrigações divisíveis e indivisíveis

SECÇÃO IV - Obrigações genéricas

SECÇÃO V - Obrigações alternativas

SECÇÃO VI - Obrigações pecuniárias

SUBSECÇÃO I - Obrigações de quantidade

SUBSECÇÃO II - Obrigações de moeda específica

SUBSECÇÃO III - Obrigação em moeda sem curso legal em Macau

SECÇÃO VII - Obrigações de juros

SECÇÃO VIII - Obrigação de indemnização

SECÇÃO IX - Obrigação de informação e de apresentação de coisas ou documentos

CAPÍTULO IV - Transmissão de créditos e de dívidas

SECÇÃO I - Cessão de créditos

SECÇÃO II - Sub-rogação

SECÇÃO III - Transmissão singular de dívidas

CAPÍTULO V - Garantia geral das obrigações

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Conservação da garantia patrimonial

SUBSECÇÃO I - Declaração de nulidade

SUBSECÇÃO II - Sub-rogação do credor ao devedor

SUBSECÇÃO III - Impugnação pauliana

SUBSECÇÃO IV - Arresto

CAPÍTULO VI - Garantias especiais das obrigações

SECÇÃO I - Prestação de caução

SECÇÃO II - Fiança

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

SUBSECÇÃO II - Relações entre o credor e o fiador

SUBSECÇÃO III - Relações entre o devedor e o fiador

SUBSECÇÃO IV - Pluralidade de fiadores

SUBSECÇÃO V - Extinção da fiança

SECÇÃO III - Consignação de rendimentos

SECÇÃO IV - Penhor

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

SUBSECÇÃO II - Penhor de coisas

SUBSECÇÃO III - Penhor de direitos

SECÇÃO V - Hipoteca

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

SUBSECÇÃO II - Hipotecas legais

SUBSECÇÃO III - Hipotecas judiciais

SUBSECÇÃO IV - Hipotecas voluntárias

SUBSECÇÃO V - Redução da hipoteca

SUBSECÇÃO VI - Transmissão dos bens hipotecados

SUBSECÇÃO VII - Transmissão da hipoteca

SUBSECÇÃO VIII - Extinção da hipoteca

SECÇÃO VI - Privilégios creditórios

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

SUBSECÇÃO II - Privilégios mobiliários gerais

SUBSECÇÃO III - Privilégios especiais

SUBSECÇÃO IV - Efeitos e extinção dos privilégios

SECÇÃO VII - Direito de retenção

CAPÍTULO VII - Cumprimento e não cumprimento das obrigações

SECÇÃO I - Cumprimento

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

SUBSECÇÃO II - Quem pode fazer e a quem pode ser feita a prestação

SUBSECÇÃO III - Lugar da prestação

SUBSECÇÃO IV - Prazo da prestação

SUBSECÇÃO V - Imputação do cumprimento

SUBSECÇÃO VI - Prova do cumprimento

SUBSECÇÃO VII - Direito à restituição do título ou à menção do cumprimento

SECÇÃO II - Não cumprimento

SUBSECÇÃO I - Impossibilidade do cumprimento e mora

não imputáveis ao devedor

SUBSECÇÃO II - Falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor

DIVISÃO I - Princípios gerais

DIVISÃO II - Impossibilidade do cumprimento

DIVISÃO III - Mora do devedor

DIVISÃO IV - Fixação contratual dos direitos do credor

SUBSECÇÃO III - Mora do credor

SECÇÃO III - Realização coactiva da prestação

SUBSECÇÃO I - Acção de cumprimento e execução

SUBSECÇÃO II - Execução específica

SECÇÃO IV - Cessão de bens aos credores

CAPÍTULO VIII - Causas de extinção das obrigações além do cumprimento

SECÇÃO I - Dação em cumprimento

SECÇÃO II - Consignação em depósito

SECÇÃO III - Compensação

SECÇÃO IV - Novação

SECÇÃO V - Remissão

SECÇÃO VI - Confusão

TÍTULO II - Dos contratos em especial

CAPÍTULO I - Compra e venda

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Efeitos da compra e venda

SECÇÃO III - Venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição

SECÇÃO IV - Venda de bens alheios

SECÇÃO V - Venda de bens onerados

SECÇÃO VI - Venda de coisas defeituosas

SECÇÃO VII - Venda a contento e venda sujeita a prova

SECÇÃO VIII - Venda a retro

SECÇÃO IX - Venda a prestações

SECÇÃO X - Venda sobre documentos

SECÇÃO XI - Outros contratos onerosos

CAPÍTULO II - Doação

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Capacidade para fazer ou receber doações

SECÇÃO III - Efeitos das doações

SECÇÃO IV - Revogação das doações

CAPÍTULO III - Locação

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Obrigações do locador

SECÇÃO III - Obrigações do locatário

SECÇÃO IV - Encargos da coisa locada

SECÇÃO V - Obras

SECÇÃO VI - Renda ou aluguer

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

SUBSECÇÃO II - Actualização de rendas ou alugueres

DIVISÃO I - Disposição geral

DIVISÃO II - Actualização por obras

SECÇÃO VII - Transmissão da posição contratual

SECÇÃO VIII - Sublocação

SECÇÃO IX - Cessação do contrato

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

SUBSECÇÃO II - Revogação por acordo entre as partes

SUBSECÇÃO III - Resolução

SUBSECÇÃO IV - Caducidade

SUBSECÇÃO V - Revogação unilateral

SECÇÃO XI - Arrendamento

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

SUBSECÇÃO II - Cessação do arrendamento

SUBSECÇÃO III - Disposições especiais dos arrendamentos para habitação

SUBSECÇÃO IV - Disposições especiais dos arrendamentos comerciais

SUBSECÇÃO V - Disposições especiais dos arrendamentos para o exercício de profissões liberais

SUBSECÇÃO VI - Disposições especiais dos arrendamentos rurais

CAPÍTULO IV - Comodato

CAPÍTULO V - Mútuo

CAPÍTULO VI - Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Prestação de serviço

CAPÍTULO VIII - Mandato

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Direitos e obrigações do mandatário

SECÇÃO III - Obrigações do mandante

SECÇÃO IV - Revogação e caducidade do mandato

SUBSECÇÃO I - Revogação

SUBSECÇÃO II - Caducidade

SECÇÃO V - Mandato com representação

SECÇÃO VI - Mandato sem representação

CAPÍTULO IX - Depósito

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Direitos e obrigações do depositário

SECÇÃO III - Obrigações do depositante

SECÇÃO IV - Depósito de coisa controvertida

SECÇÃO V - Depósito irregular

CAPÍTULO X - Empreitada

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Alterações e obras novas

SECÇÃO III - Defeitos da obra

SECÇÃO IV - Impossibilidade de cumprimento e risco pela perda ou deterioração da obra

SECÇÃO V - Extinção do contrato

CAPÍTULO XI - Renda perpétua

CAPÍTULO XII - Renda vitalícia

CAPÍTULO XIII - Jogo e aposta

CAPÍTULO XIV - Transacção

SUBSECÇÃO II - Transcrição dos casamentos urgentes cônjuges

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Dívidas dos cônjuges

SECÇÃO III - Convenções matrimoniais

SUBSECÇÃO I - Modalidades

SUBSECÇÃO II - Convenção antenupcial

SUBSECÇÃO III - Convenção pós-nupcial

SECÇÃO IV - Regimes de bens

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

SUBSECÇÃO II - Regime da participação nos adquiridos

SUBSECÇÃO III - Regime da separação

SUBSECÇÃO IV - Regime da comunhão de adquiridos

SUBSECÇÃO V - Regime da comunhão geral

SUBSECÇÃO III - Transcrição dos casamentos admitidos a registo

SECÇÃO III - Efeitos do registo

CAPÍTULO VIII - Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos

CAPÍTULO IX - Doações para casamento e entre casados

SECÇÃO I - Doações para casamento

SECÇÃO II - Doações entre casados

CAPÍTULO X - Separação judicial de bens

CAPÍTULO XI - Divórcio

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Divórcio por mútuo consentimento

SECÇÃO III - Divórcio litigioso

SECÇÃO IV - Efeitos do divórcio

TÍTULO III - Da filiação

CAPÍTULO I - Estabelecimento da filiação

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Estabelecimento da maternidade e da paternidade

SUBSECÇÃO I - Disposição geral

SUBSECÇÃO II - Estabelecimento da maternidade

DIVISÃO I - Declaração de maternidade

DIVISÃO II - Averiguação oficiosa

DIVISÃO III - Reconhecimento judicial

SUBSECÇÃO III - Estabelecimento da paternidade

DIVISÃO I - Presunção de paternidade

DIVISÃO II - Reconhecimento de paternidade

SUBDIVISÃO I - Disposições gerais

SUBDIVISÃO II - Perfilhação

SUBDIVISÃO III - Averiguação oficiosa da paternidade

SUBDIVISÃO IV - Reconhecimento judicial

SECÇÃO III - Procriação assistida

CAPÍTULO II - Efeitos da filiação

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Poder paternal

SUBSECÇÃO I - Princípios gerais

SUBSECÇÃO II - Poder paternal relativamente à pessoa dos filhos

SUBSECÇÃO III - Poder paternal relativamente aos bens dos filhos

SUBSECÇÃO IV - Exercício do poder paternal

SUBSECÇÃO V - Inibição e limitações ao exercício do poder paternal

SUBSECÇÃO VI - Registo das decisões relativas ao poder paternal

SECÇÃO III - Meios de suprir o poder paternal

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

SUBSECÇÃO II - Tutela

DIVISÃO I - Designação do tutor

DIVISÃO II - Direitos e obrigações do tutor

DIVISÃO III - Remoção e exoneração do tutor

DIVISÃO IV - Conselho de família

DIVISÃO V - Termo da tutela

DIVISÃO VI - Tutela de menores confiados a instituição pública ou particular

SUBSECÇÃO III - Administração de bens

TÍTULO IV - Da adopção

CAPÍTULO I - Constituição do vínculo da adopção

CAPÍTULO II - Efeitos da adopção

TÍTULO V - Dos alimentos

CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Disposições especiais

LIVRO V

DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I - Das sucessões em geral

CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Abertura da sucessão e chamamento dos herdeiros e legatários

SECÇÃO I - Abertura da sucessão

SECÇÃO II - Capacidade sucessória

SECÇÃO III - Direito de representação

CAPÍTULO III - Herança jacente

CAPÍTULO IV - Aceitação da herança

CAPÍTULO V - Repúdio da herança

CAPÍTULO VI - Encargos da herança

CAPÍTULO VII - Petição da herança

CAPÍTULO VIII - Administração da herança

CAPÍTULO IX - Liquidação da herança

CAPÍTULO X - Partilha da herança

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Atribuições preferenciais

SECÇÃO III - Colação

SECÇÃO IV - Efeitos da partilha

SECÇÃO V - Impugnação da partilha

CAPÍTULO XI - Alienação de herança

TÍTULO II - Da sucessão legítima

CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Sucessão do cônjuge e dos descendentes

CAPÍTULO III - Sucessão do cônjuge e dos ascendentes

CAPÍTULO IV - Sucessão do unido de facto

CAPÍTULO V - Sucessão de irmãos e seus descendentes

CAPÍTULO VI - Sucessão dos outros colaterais

CAPÍTULO VII - Sucessão do território de Macau

TÍTULO III - Da sucessão legitimária

CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Redução de liberalidades

TÍTULO IV - Da sucessão testamentária

CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Capacidade testamentária

CAPÍTULO III - Casos de indisponibilidade relativa

CAPÍTULO IV - Falta e vícios da vontade

CAPÍTULO V - Forma do testamento

SECÇÃO I - Formas comuns

SECÇÃO II - Formas especiais

CAPÍTULO VI - Conteúdo do testamento

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Disposições condicionais, a termo e modais

SECÇÃO III - Legados

SECÇÃO IV - Substituições

SUBSECÇÃO I - Substituição directa

SUBSECÇÃO II - Substituição fideicomissária

SUBSECÇÃO III - Substituições pupilar e quase-pupilar

SECÇÃO V - Direito de acrescer

CAPÍTULO VII - Nulidade, anulabilidade, revogação e caducidade dos testamentos e disposições testamentárias

SECÇÃO I - Nulidade e anulabilidade

SECÇÃO II - Revogação e caducidade

CAPÍTULO VIII - Testamentaria