Código Penal

ÍNDICE SISTEMÁTICO

LIVRO I

PARTE GERAL

TÍTULO I - Princípios gerais da Lei Penal

TÍTULO II - Do facto

CAPÍTULO I - Pressupostos da punição

CAPÍTULO II - Formas do crime

CAPÍTULO III - Causas que excluem a ilicitude e a culpa

TÍTULO III - Consequências jurídicas do facto

CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Penas principais

SECÇÃO I - Penas de prisão e de multa

SECÇÃO II - Suspensão da execução da pena de prisão

SECÇÃO III - Liberdade condicional

CAPÍTULO III - Penas acessórias

CAPÍTULO IV - Determinação da pena

SECÇÃO I - Regras gerais

SECÇÃO II - Reincidência

SECÇÃO III - Punição do concurso de crimes e do crime continuado

SECÇÃO IV - Desconto

CAPÍTULO V - Prorrogação da pena

SECÇÃO I - Delinquentes por tendência

SECÇÃO II - Alcoólicos e equiparados

CAPÍTULO VI - Medidas de segurança

SECÇÃO I - Internamento de inimputáveis

SECÇÃO II - Interdição de actividade

CAPÍTULO VII - Internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica

CAPÍTULO VIII - Perda de coisas ou direitos relacionados com o crime

TÍTULO IV - Queixa e acusação particular

TÍTULO V - Extinção da responsabilidade penal

CAPÍTULO I - Prescrição do procedimento penal

CAPÍTULO II - Prescrição das penas e medidas de segurança

CAPÍTULO III - Outras causas de extinção

TÍTULO VI - Indemnização de perdas e danos por crime

TÍTULO VII - Contravenções

LIVRO II

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - Crimes contra a pessoa

CAPÍTULO I - Crimes contra a vida

CAPÍTULO II - Crime contra a vida intra-uterina

CAPÍTULO III - Crimes contra a integridade física

CAPÍTULO IV - Crimes contra a liberdade pessoal

CAPÍTULO V - Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais

SECÇÃO I - Crimes contra a liberdade sexual

SECÇÃO II - Crimes contra a autodeterminação sexual

SECÇÃO III - Disposições comuns

CAPÍTULO VI - Crimes contra a honra

CAPÍTULO VII - Crimes contra a reserva da vida privada

CAPÍTULO VIII - Crimes contra outros bens jurídicos pessoais

TÍTULO II - Crimes contra o património

CAPÍTULO I - Disposição preliminar

CAPÍTULO II - Crimes contra a propriedade

CAPÍTULO III - Crimes contra o património em geral

CAPÍTULO IV - Crimes contra direitos patrimoniais

TÍTULO III - Crimes contra a paz e a humanidade

TÍTULO IV - Crimes contra a vida em sociedade

CAPÍTULO l - Crimes contra a família

CAPÍTULO II - Crimes de falsificação

SECÇÃO I - Disposição preliminar

SECÇÃO II - Falsificação de documentos

SECÇÃO III - Falsificação de moeda, títulos de crédito e valores selados

SECÇÃO IV - Falsificação de cunhos, pesos e objectos análogos

SECÇÃO V - Disposição comum

CAPÍTULO III - Crimes de perigo comum

CAPÍTULO IV - Crimes contra a segurança das comunicações

CAPÍTULO V - Crimes contra a ordem e tranquilidade públicas

TÍTULO V - Crimes contra o Território

CAPÍTULO I - Crimes contra o sistema político, económico e social

CAPÍTULO II - Crimes contra Estados e organizações internacionais

CAPÍTULO III - Crimes contra a autoridade pública

CAPÍTULO IV - Crimes contra a realização da justiça

CAPÍTULO V - Crimes cometidos no exercício de funções públicas

SECÇÃO l - Disposição preliminar

SECÇÃO II - Corrupção

SECÇÃO III - Peculato

SECÇÃO IV - Abuso de autoridade

SECÇÃO V - Violação de segredo e abandono de funções