Codigo Processo Civil

ÍNDICE SISTEMÁTICO

LIVRO I

DA ACÇÃO

TÍTULO I - Disposições fundamentais

TÍTULO II - Dos tribunais

CAPÍTULO I - Competência

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Competência em matéria de execuções

CAPÍTULO II - Extensão e modificações da competência

CAPÍTULO III - Garantias da competência

SECÇÃO I - Incompetência

SECÇÃO II - Conflitos de competência

TÍTULO III - Das partes

CAPÍTULO I - Personalidade judiciária

CAPÍTULO II - Capacidade judiciária

CAPÍTULO III - Legitimidade

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Legitimidade em matéria de execuções

CAPÍTULO IV - Interesse processual

CAPÍTULO V - Patrocínio judiciário

LIVRO II

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I - Dos actos processuais

CAPÍTULO I - Actos em geral

SECÇÃO I - Disposições comuns

SECÇÃO II - Actos das partes

SECÇÃO III - Actos dos magistrados

SECÇÃO IV - Actos da secretaria

SECÇÃO V - Publicidade e acesso ao processo

SECÇÃO VI - Comunicação dos actos

SECÇÃO VII - Nulidades dos actos

CAPÍTULO II - Actos especiais

SECÇÃO I - Distribuição

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

SUBSECÇÃO II - Distribuição na primeira instância

SUBSECÇÃO III - Distribuição nos tribunais superiores

SECÇÃO II - Citação e notificações

SUBSECÇÃO I - Disposições comuns

SUBSECÇÃO II - Citação

SUBSECÇÃO III - Notificações em processos pendentes

SUBSECÇÃO IV - Notificações avulsas

TÍTULO II - Da instância

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO I - Começo e desenvolvimento da instância

SECÇÃO II - Suspensão da instância

SECÇÃO III - Interrupção da instância

SECÇÃO IV - Extinção da instância

CAPÍTULO II - Incidentes da instância

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Verificação do valor da causa

SECÇÃO III - Intervenção de terceiros

SUBSECÇÃO I - Intervenção principal

DIVISÃO I - Intervenção espontânea

DIVISÃO II - Intervenção provocada

SUBSECÇÃO II - Intervenção acessória

DIVISÃO I - Intervenção provocada

DIVISÃO II - Assistência

SUBSECÇÃO III - Oposição

DIVISÃO I - Oposição espontânea

DIVISÃO II - Oposição provocada

DIVISÃO III - Oposição mediante embargos de terceiro

SECÇÃO IV - Habilitação

SECÇÃO V - Liquidação

SECÇÃO VI - Impedimentos

SECÇÃO VII - Suspeições

TÍTULO III - Dos procedimentos cautelares

CAPÍTULO I - Procedimento cautelar comum

CAPÍTULO II - Procedimentos cautelares especificados

SECÇÃO I - Restituição provisória de posse

SECÇÃO II - Suspensão de deliberações sociais

SECÇÃO III - Alimentos provisórios

SECÇÃO IV - Arbitramento de reparação provisória

SECÇÃO V - Arresto

SECÇÃO VI - Embargo de obra nova

SECÇÃO VII - Arrolamento

TÍTULO IV - Das formas de processo

CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Processo de declaração

CAPÍTULO III - Processo de execução

TÍTULO V - Das custas, multa e indemnização

CAPÍTULO I - Custas

CAPÍTULO II - Multa e indemnização

LIVRO III

DO PROCESSO COMUM DE DECLARAÇÃO

TÍTULO I - Do processo ordinário

CAPÍTULO I - Articulados

SECÇÃO I - Petição inicial

SECÇÃO II - Contestação

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

SUBSECÇÃO II - Excepções

SUBSECÇÃO III - Reconvenção

SECÇÃO III - Réplica e tréplica

SECÇÃO IV - Articulados supervenientes

CAPÍTULO II - Saneamento e preparação do processo

CAPÍTULO III - Instrução do processo

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Prova por documentos

SECÇÃO III - Prova por depoimento de parte

SECÇÃO IV - Prova pericial

SUBSECÇÃO I - Nomeação dos peritos

SUBSECÇÃO II - Proposição e objecto da prova pericial

SUBSECÇÃO III - Realização da perícia

SUBSECÇÃO IV - Segunda perícia

SECÇÃO V - Inspecção judicial

SECÇÃO VI - Prova testemunhal

CAPÍTULO IV - Discussão e julgamento da causa

CAPÍTULO V - Sentença

SECÇÃO I - Elaboração da sentença

SECÇÃO II - Vícios e reforma da sentença

SECÇÃO III - Efeitos da sentença

CAPÍTULO VI - Recursos

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Recursos ordinários

SUBSECÇÃO I - Recurso para o Tribunal de Segunda Instância

DIVISÃO I - Interposição e efeitos do recurso

DIVISÃO II - Apresentação das alegações e expedição do recurso

DIVISÃO III - Julgamento do recurso

SUBSECÇÃO II - Recurso para o Tribunal de Última Instância

DIVISÃO I - Interposição e efeitos do recurso

DIVISÃO II - Apresentação das alegações e expedição do recurso

DIVISÃO III - Julgamento do recurso

DIVISÃO IV - Julgamento ampliado do recurso *

SECÇÃO III - Recursos extraordinários

SUBSECÇÃO I - Recurso de revisão

SUBSECÇÃO II - Oposição de terceiro

TÍTULO II - Do processo sumário

LIVRO IV

DO PROCESSO COMUM DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO I - Título executivo

CAPÍTULO II - Fase preliminar da execução

TÍTULO II - Da execução para pagamento de quantia certa

CAPÍTULO I - Processo ordinário

SECÇÃO I - Citação e oposição

SECÇÃO II - Penhora

SUBSECÇÃO I - Bens que podem ser penhorados

SUBSECÇÃO II - Nomeação dos bens

SUBSECÇÃO III - Penhora de bens imóveis

SUBSECÇÃO IV - Penhora de bens móveis

SUBSECÇÃO V - Penhora de direitos

SUBSECÇÃO VI - Oposição à penhora

SECÇÃO III - Convocação dos credores e verificação dos créditos

SECÇÃO IV - Pagamento

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

SUBSECÇÃO II - Entrega de dinheiro

SUBSECÇÃO III - Adjudicação

SUBSECÇÃO IV - Consignação de rendimentos

SUBSECÇÃO V - Pagamento em prestações

SUBSECÇÃO VI - Venda

DIVISÃO I - Disposições gerais

DIVISÃO II - Venda judicial

DIVISÃO III - Venda extrajudicial

DIVISÃO IV - Invalidade da venda

SECÇÃO V - Remição

SECÇÃO VI - Extinção e anulação da execução

SECÇÃO VII - Recursos ordinários

CAPÍTULO II - Processo sumário

TÍTULO III - Da execução para entrega de coisa certa

TÍTULO IV - Da execução para prestação de facto

LIVRO V

DOS PROCESSOS ESPECIAIS

TÍTULO I - Da declaração de morte presumida

TÍTULO II - Das interdições e inabilitações

TÍTULO III - Dos processos referentes a documentos e autos

CAPÍTULO I - Documentos

SECÇÃO I - Anulação de títulos de crédito

SECÇÃO II - Reforma de documentos

CAPÍTULO II - Reforma de autos

TÍTULO IV - Da prestação de contas

CAPÍTULO I - Contas em geral

CAPÍTULO II - Contas em especial

TÍTULO V - Dos processos referentes a garantias especiais das obrigações

CAPÍTULO I - Prestação de caução

CAPÍTULO II - Reforço e substituição de garantias especiais das obrigações

CAPÍTULO III - Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios

TÍTULO VI - Da consignação em depósito

TÍTULO VII - Dos processos referentes ao arrendamento

CAPÍTULO I - Acção de despejo

CAPÍTULO II - Depósito de rendas

TÍTULO VIII - Da divisão de coisa comum

TÍTULO IX - Do divórcio litigioso

TÍTULO X - Da execução especial por alimentos

TÍTULO XI - Do inventário

CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Declarações do cabeça-de-casal e oposição dos interessados

CAPÍTULO III - Relacionação de bens

CAPÍTULO IV - Conferência de interessados

CAPÍTULO V - Licitações e avaliação de bens

CAPÍTULO VI - Partilha

CAPÍTULO VII - Emenda e anulação da partilha

CAPÍTULO VIII - Partilha de bens em casos especiais

TÍTULO XII - Da liquidação de patrimónios

CAPÍTULO I - Liquidação de herança vaga em benefício do Território

CAPÍTULO II - Liquidação em benefício de sócios

CAPÍTULO III - Liquidação em benefício de credores

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Meios preventivos da declaração da falência

SUBSECÇÃO I - Convocação dos credores

SUBSECÇÃO II - Verificação provisória dos créditos

SUBSECÇÃO III - Concordata

SUBSECÇÃO IV - Acordo de credores

SECÇÃO III - Declaração da falência e oposição por embargos

SECÇÃO IV - Efeitos da falência

SUBSECÇÃO I - Efeitos em relação ao falido

SUBSECÇÃO II - Efeitos em relação aos negócios jurídicos do falido

SECÇÃO V - Providências conservatórias

SECÇÃO VI - Administração da massa falida

SECÇÃO VII - Liquidação do activo

SECÇÃO VIII - Verificação do passivo. Restituição e separação de bens

SECÇÃO IX - Pagamento aos credores

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

SUBSECÇÃO II - Pagamento nas falências derivadas

SECÇÃO X - Contas do administrador da falência

SECÇÃO XI - Meios suspensivos da falência

SECÇÃO XII - Extinção dos efeitos da falência em relação ao falido

SECÇÃO XIII - Insolvência

TÍTULO XIII - Da regulação de avaria marítima comum

TÍTULO XIV - Da revisão de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau

TÍTULO XV - Dos processos de jurisdição voluntária

CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Tutela dos direitos de personalidade

CAPÍTULO III - Curadoria dos bens do ausente ou impossibilitado

CAPÍTULO IV - Atribuição de bens de pessoa colectiva extinta

CAPÍTULO V - Determinação da prestação ou do preço

CAPÍTULO VI - Notificação para preferência

CAPÍTULO VII - Apresentação de coisas ou documentos

CAPÍTULO VIII - Fixação de prazo

CAPÍTULO IX - Suprimento da deliberação da maioria legal dos comproprietários

CAPÍTULO X - Nomeação e exoneração de titular da administração na propriedade horizontal

CAPÍTULO XI - Suprimento do consentimento

CAPÍTULO XII - Fixação ou alteração da residência da família

CAPÍTULO XIII - Contribuição para os encargos da vida familiar

CAPÍTULO XIV - Autorização para o uso de apelidos ou privação deles

CAPÍTULO XV - Divórcio por mútuo consentimento

CAPÍTULO XVI - Atribuição da casa de morada da família

CAPÍTULO XVII - Alimentos a filhos maiores ou emancipados

CAPÍTULO XVIII - Autorização ou confirmação de certos actos

CAPÍTULO XIX - Conselho de família

CAPÍTULO XX - Herança jacente

CAPÍTULO XXI - Autorização para alienar ou onerar bens sujeitos a fideicomisso

CAPÍTULO XXII - Escusa ou remoção de testamenteiro

CAPÍTULO XXIII - Exercício de direitos sociais

SECÇÃO I - Exame à sociedade

SECÇÃO II - Nomeação, suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais

SECÇÃO III - Investidura em cargos sociais

SECÇÃO IV - Oposição à fusão e cisão de sociedades

SECÇÃO V - Averbamento e conversão de títulos de crédito

SECÇÃO VI - Avaliação de participações sociais

CAPÍTULO XXIV - Providências relativas a navios ou sua carga

TÍTULO XVI - Do processo referente a pequenas causas*
* Aditado - Consulte também: Lei n.º 9/2004